STF RE 149787 ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Diante do reconhecimento, pelo acórdão embargado, da não existência
de recurso extraordinário interposto por Venac - Pneus LTDA e do
conseqüente trânsito em julgado, para ela, do acórdão prolatado pelo
Tribunal a quo, inviável se mostra a análise de eventual prática de
litigância de má-fé.
Embargos de declaração
rejeitados.
Imposição, de ofício, de multa à recorrente
remanescente.
Ementa
Diante do reconhecimento, pelo acórdão embargado, da não existência
de recurso extraordinário interposto por Venac - Pneus LTDA e do
conseqüente trânsito em julgado, para ela, do acórdão prolatado pelo
Tribunal a quo, inviável se mostra a análise de eventual prática de
litigância de má-fé.
Embargos de declaração
rejeitados.
Imposição, de ofício, de multa à recorrente
remanescente.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, CONDENAÇÃO, LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ, PARTE EMBARGADA, AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO
. INOCORRÊNCIA, EXTENSÃO, EFEITO, RECURSO, DECORRÊNCIA, NATUREZA,
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM. EXCLUSÃO, PARTE, FEITO, TRAMITAÇÃO,
(STF).
- IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO, MULTA, RECORRENTE, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
AJUIZAMENTO, DUPLICITADE, FEITO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, PROVIMENTO MAIS
BENÉFICO, MATÉRIA, CONSTITUCIONALIDADE, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO (CLS).
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00018 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitado.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/02/05, (JAC).
Alteração: 08/03/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02176-02 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO
EMBDO. : VENAC-VEICULOS NACIONAIS LTDA
ADVDO. : LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA
ADVDO. : RUI BATISTA MENDES E OUTROS
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