STF RE 149788 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. COISA JULGADA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO
JUSTA. C.F., artigo 5., XXIII, XXIV e XXXVI.
I. - A alegação de ofensa a coisa julgada, no caso,
demanda exame da prova, incomportavel na via extraordinária, certo
que o acórdão recorrido decidiu a questão, no ponto, mediante o exame
de titulos de propriedade.
II. - O reconhecimento da ocorrencia de desapropriação
indireta e a fixação do "quantum" da indenização assentam-se na prova
dos autos. Impossibilidade de a questão ser rediscutida, por isso
mesmo, em sede de recurso extraordinário.
III. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. COISA JULGADA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO
JUSTA. C.F., artigo 5., XXIII, XXIV e XXXVI.
I. - A alegação de ofensa a coisa julgada, no caso,
demanda exame da prova, incomportavel na via extraordinária, certo
que o acórdão recorrido decidiu a questão, no ponto, mediante o exame
de titulos de propriedade.
II. - O reconhecimento da ocorrencia de desapropriação
indireta e a fixação do "quantum" da indenização assentam-se na prova
dos autos. Impossibilidade de a questão ser rediscutida, por isso
mesmo, em sede de recurso extraordinário.
III. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 26.04.1994.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1994 PP-26175 EMENT VOL-01760-04 PP-00756
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. : FATIMA FERNANDES CATELLANI
RECDOS. : JAMES ROSS E OUTROS
ADV. : ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00023 INC-00024 INC-00036 ART-00102
INC-00003 LET-A LET-B LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004771 ANO-1965
ART-00005 LET-A
CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL
LEG-FED DEL-000145 ANO-1969
LEG-EST DEC-005474 ANO-1975
SP.
Observação
:
VEJA AG-112961.
Número de páginas: (16).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 13.10.94, (AK ).
ALTERAÇÃO: 03/10/97, (MLR).
Alteração: 07/07/2011, (LCG).
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