STF RE 149944 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. DÉBITO ATUALIZADO COM BASE EM ÍNDICES
DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM LEI SUPERVENIENTE. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação improcedente ante o princípio de que não existe
direito adquirido a índice de correção monetária.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. DÉBITO ATUALIZADO COM BASE EM ÍNDICES
DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM LEI SUPERVENIENTE. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação improcedente ante o princípio de que não existe
direito adquirido a índice de correção monetária.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 14.11.2000.
Data do Julgamento
:
14/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00141 EMENT VOL-02017-03 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - NEWTON JORGE E OUTROS
RECDO. : USINPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
ADV. : CARLOS ALBERTO PACHECO E OUTROS
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