STF RE 15000 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA. ESTENDE-SE AO SUB-LOCADOR O DIREITO ASSEGURADO AO LOCADOR
(ART. 18, II, DO DECRETO-LEI 9.669 DE 1946); JURISPRUDÊNCIA HOJE
DOMINANTE. EMPATE NA VOTAÇÃO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS; DEVERIA PREVALECER A DECISÃO EMBARGADA (ART. 838, PAR.
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 8.570 DE 1946). RECURSO PROVIDO.
Ementa
RETOMADA. ESTENDE-SE AO SUB-LOCADOR O DIREITO ASSEGURADO AO LOCADOR
(ART. 18, II, DO DECRETO-LEI 9.669 DE 1946); JURISPRUDÊNCIA HOJE
DOMINANTE. EMPATE NA VOTAÇÃO, POR OCASIAO DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS; DEVERIA PREVALECER A DECISÃO EMBARGADA (ART. 838, PAR.
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO
DECRETO-LEI 8.570 DE 1946). RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00138 ADJ 08-06-1953 PP-01570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA ISABEL DA CRUZ PEREIRA
RECORRIDO: CELSO GOULART
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