STF RE 150019 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM. RESTITUIÇÃO. DIFERENÇAS
RECOLHIDAS A MAIOR, EM OPERAÇÕES DE VENDA REALIZADAS A PRESTAÇÃO
ANTES DO ADVENTO DO "PLANO CRUZADO", EM FACE DAS PARCELAS VENCIDAS A
PARTIR DE MARÇO/86, PAGAS COM APLICAÇÃO DA "TABLITA". ALEGADA OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ANTERIORIDADE.
Recurso que se ressente do pressuposto do
preqüestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356.
Não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM. RESTITUIÇÃO. DIFERENÇAS
RECOLHIDAS A MAIOR, EM OPERAÇÕES DE VENDA REALIZADAS A PRESTAÇÃO
ANTES DO ADVENTO DO "PLANO CRUZADO", EM FACE DAS PARCELAS VENCIDAS A
PARTIR DE MARÇO/86, PAGAS COM APLICAÇÃO DA "TABLITA". ALEGADA OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA ANTERIORIDADE.
Recurso que se ressente do pressuposto do
preqüestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356.
Não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 31.10.97.
Data do Julgamento
:
31/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00016 ENT VOL-01900-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INDUSTRIAL LEVORIN S/A E OUTRO
ADV. : ROBERTA PONSO DE BARBOSA BARROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RENATA MACHADO DE ASSIS FORELLI NICOLAU E OUTROS
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