STF RE 15003 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acórdão baseado na prova e não contrario à lei. Recurso extraordinário incabivel.
Ementa
Acórdão baseado na prova e não contrario à lei. Recurso extraordinário incabivel.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1950 PP-06400 EMENT VOL-00003-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOAQUIM BORGES MONTEIRO E OUTROS
RECORRIDA: E. ARAÚJO & CIA
Mostrar discussão