- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE RELATIVO AO IPC DE MARCO DE 1990. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS, CADA QUAL SUFICIENTE. 2. ALÉM DA DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUE A MEDIDA PROVISORIA N. 154/1990, CONVERTIDA NA LEI N. 8030/1990, NÃO PODERIA ATINGIR, DEDUZIU-SE, NO ACÓRDÃO, FUNDAMENTO DISTINTO E BASTANTE, COM BASE NA LEI LOCAL, OU SEJA, A LEI N. 38, DE 6.9.1989, QUE SERVIA DE BASE, TAMBÉM, A PRETENSAO DOS AUTORES, A QUAL SOMENTE FOI REVOGADA PELA LEI N. 117, DE 27.7.1990, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL. 3. QUANTO A ESSE SEGUNDO FUNDAMENTO, O ASPECTO DA CONTROVERSIA QUE SE INVOCA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO NO ACÓRDÃO, NEM EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI LOCAL EM VIGOR. 4. SUBSISTE, ASSIM, O SEGUNDO FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ARESTO A AMPARAR A PROCEDENCIA DA AÇÃO, NÃO OBSTANTE HAJA A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA N. 154, CONVERTIDA NA LEI N. 8030/90, DE REFERENCIA AOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS, NÃO RECONHECIDO O DIREITO AO REAJUSTE DE 84,32%, TAL COMO SE DECIDIU DESDE O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA N. 20.216, A 5.12.1990. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. PRECEDENTES. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.