EMENTA: TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 46, II, DO ADCT E 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CARTA FEDERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. O acórdão oriundo do Tribunal Superior do Trabalho não violou a regra do art. 46, II, do ADCT, decorrente de sua má aplicação ao caso dos autos. Percebe-se, pelo conteúdo de sua fundamentação, que a questão da incidência dos juros e da correção monetária sobre as verbas pretendidas pelo recorrido constou do pedido de rescisão, havendo o Tribunal invocado a referida regra, que impõe a incidência das parcelas sobre débitos das empresas em liquidação extrajudicial, para realçar que a pretensão da autora no sentido de fazer prevalecer o acórdão da Turma, que afastara os referidos encargos, esbarrava na nova disposição constitucional, incidente sobre débitos mesmo que anteriores ao advento da Carta. A alegação de ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional ou decisão desfundamentada não tem procedência, tendo em vista que o acórdão apreciou integralmente a pretensão deduzida. O recurso extraordinário em ação rescisória deve se ater aos pressupostos da própria rescisória e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. Jurisprudência do STF. Recurso extraordinário não conhecido.