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Jurisprudência


STF RE 15016 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE ANTE A MANIFESTA INEPCIA DO PEDIDO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 09/01/1959
Data da Publicação : DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00362
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECORRENTES: GUILHERME GUINLA E PAULO MARIO DA COSTA RECORRIDOS: ANA MARIA SUTTER MARQUES E OUTROS
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