STF RE 15025 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ASSENTANDO A DECISÃO RECORRIDA EM MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE FATO, SEM VULNERAÇÃO A LEI, DELE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ASSENTANDO A DECISÃO RECORRIDA EM MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE FATO, SEM VULNERAÇÃO A LEI, DELE NÃO SE CONHECE.Decisão
Em decisão preliminar tomada contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO MIGUEL
RECORRIDO: LUMENA DA CUNHA ARAÚJO
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