STF RE 150384 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO.
INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. DECRETO-LEI N.
2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
Declarada a inconstitucionalidade das normas
instituidoras do emprestimo compulsorio incidente na aquisição de
automoveis (RE 121.336), surge para o contribuinte o direito a
repetição do indebito, independentemente do exercício financeiro
em que se deu o pagamento indevido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO.
INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. DECRETO-LEI N.
2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
Declarada a inconstitucionalidade das normas
instituidoras do emprestimo compulsorio incidente na aquisição de
automoveis (RE 121.336), surge para o contribuinte o direito a
repetição do indebito, independentemente do exercício financeiro
em que se deu o pagamento indevido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para restaurar a sentença de 1º grau. Declarou impedimento o Sr. Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 20.10.92.
Data do Julgamento
:
20/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1992 PP-20862 EMENT VOL-01684-06 PP-01043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): MARCUS ANTONIO COSME LOPES
ADV.: ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002288 ANO-1986 ART-00010 INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VEJA RE-136883, RE-143677, RE-121336.
Número de páginas: (4).
ANALISE:(BAB). REVISÃO:(NCS).
Alteração: 23/12/96, (NT).
Alteração: 28/09/2011, DCR.