STF RE 15039 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO APOIADA EM FUNDAMENTOS EXIGUOS, MAS QUE ATENDEM AO FIM DA
LEI. VIOLAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR, EIS QUE APLICADA COM CARÁTER
EXTENSIVO CONTRARIO A SUA LITERALIDADE. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
PELA LETRA A, A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
DECISÃO APOIADA EM FUNDAMENTOS EXIGUOS, MAS QUE ATENDEM AO FIM DA
LEI. VIOLAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR, EIS QUE APLICADA COM CARÁTER
EXTENSIVO CONTRARIO A SUA LITERALIDADE. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
PELA LETRA A, A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Tomou-se conhecimento do recurso, dando-se-lhe provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1951 PP-05549 EMENT VOL-00043-01 PP-00155 ADJ 19-01-1953 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECORRIDO: MANOEL FERREIRA DE ALMEIDA
Mostrar discussão