EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO E QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.856/89. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE RECEBIDOS. 1. Declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do Tribunal de origem. Ausência do inteiro teor desse julgado nos autos. Conhecimento. Se os fundamentos do acórdão dissentido neste recurso estão perfeitamente descritos, é prescindível a juntada do aresto "a quo" que declarou a inconstitucionalidade da norma. Precedente. 2. Omissão quanto à argüição de inconstitucionalidade da Lei 7.856/89. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, porque declarada a inconstitucionalidade de toda a Lei 7.689/88. Procedência da alegação. Refutada a eiva de inconstitucionalidade da lei que instituiu a contribuição sobre o lucro das empresas, exceto quanto ao seu art. 8º, determino a remessa dos autos à origem, para exame da matéria remanescente. Embargos de declaração parcialmente recebidos e, nesta parte, providos.