STF RE 150453 ED-EDv-AgR / PA - PARÁ AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284-STF.
1. É condição do êxito do agravo regimental que suas razões se
insurjam contra todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de
incidência da Súmula 284-STF.
2. Hipótese em que o agravante limita-se a sustentar a
impossibilidade de ser conhecido o extraordinário, sem demonstrar
seu inconformismo com o ato judicial proferido.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284-STF.
1. É condição do êxito do agravo regimental que suas razões se
insurjam contra todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de
incidência da Súmula 284-STF.
2. Hipótese em que o agravante limita-se a sustentar a
impossibilidade de ser conhecido o extraordinário, sem demonstrar
seu inconformismo com o ato judicial proferido.
Agravo regimental não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim. Plenário, 19.4.2001.
Data do Julgamento
:
19/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 25-05-2001 PP-00015 EMENT VOL-02032-04 PP-00756
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : JOAQUIM OTAVIANO DE MATOS
ADVDOS. : FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO PARÁ
ADVDA. : PGE-PA - MARIA AVELINA IMBIRIBA HESKETH
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