STF RE 15092 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art.73 do decreto-lei 960, de 17 de dezembro de 1938 antes de exausta a jurisdição da Justiça local, não e dado a parte manifestar recurso extraordinário.
Ementa
Art.73 do decreto-lei 960, de 17 de dezembro de 1938 antes de exausta a jurisdição da Justiça local, não e dado a parte manifestar recurso extraordinário.Decisão
Não conheceram do recurso por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1950 PP-08074 EMENT VOL-00009-02 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LABORATÓRIOS SILVA ARAÚJO ROUSSEL S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/03/2010, MSO.
Alteração: 23/09/2016, VTT.
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