STF RE 151071 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação
constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, paragrafos 5. e 6., da
Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal
não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação,
majoração extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação
constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, paragrafos 5. e 6., da
Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal
não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação,
majoração extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 21.09.1993.
Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1993 PP-22255 EMENT VOL-01722-03 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. : LILIAN CASTRO DE SOUZA E OUTROS
AGDO. : LAURINDO ROSA DA SILVA
ADV. : FABIO CELSO DE JESUS LIPORONI
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