STF RE 15113 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGOS 145 E 146, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SONEGADOS.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
Ementa
ARTIGOS 145 E 146, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SONEGADOS.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
01/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08735 EMENT VOL-00012-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO UCHÔA MOURA
RECORRIDOS: DR. JOSÉ MARCELINO DA ROSA E SILVA JUNIOR
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