STF RE 151144 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. PIS. Decretos-leis
nºs 2445 e 2449, ambos de 1988. 3. Recurso a que se nega seguimento, de
acordo com a orientação do Plenário no RE 148.754-2-RJ ao declarar
inconstitucionais os Decretos-leis nºs 2445 e 2449. 4.
Remessa ao STJ, para julgamento de recurso especial remanescente. 5.
Agravo regimental desprovido, não cabendo ver ofensa ao art. 108,
II, na decisão da Corte a quo.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. PIS. Decretos-leis
nºs 2445 e 2449, ambos de 1988. 3. Recurso a que se nega seguimento, de
acordo com a orientação do Plenário no RE 148.754-2-RJ ao declarar
inconstitucionais os Decretos-leis nºs 2445 e 2449. 4.
Remessa ao STJ, para julgamento de recurso especial remanescente. 5.
Agravo regimental desprovido, não cabendo ver ofensa ao art. 108,
II, na decisão da Corte a quo.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Carlos Velloso. 2ª. Turma, 05.06.95.
Data do Julgamento
:
05/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1997 PP-13779 EMENT VOL-01865-03 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : TRANSPORTES E SERVIÇOS LULAMAR LTDA
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