STF RE 151162 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Contribuição para o PIS.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 148.754, deu
pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos
de 1988.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Contribuição para o PIS.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 148.754, deu
pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2.449, ambos
de 1988.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 02.08.94.
Data do Julgamento
:
02/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1995 PP-02752 EMENT VOL-01775-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): TASSI TURISMO LTDA E OUTROS
ADV.: WANDER SANTOS PINTO E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VEJA RE-148754.
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO DEL-2445/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
O RE-151162 FOI OBJETO DOS REED 151162, RECEBIDOS EM PARTE.
O RE-141703 foi objeto dos REED-141703, rejeitados.
O RE-171201 foi objeto dos REED-171201, recebidos.
Número de páginas: (5).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 10.11.95, (ARV).
Alteração: 29/10/96, (NT).
Alteração: 21/06/2011, DCR.
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