STF RE 151255 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Decreto-Leis n.s 2.445 e
2.449, ambos de 1988. Alteração da base de calculo, da aliquota e do
prazo de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração
Social - PIS. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Recurso Extraordinário. Decreto-Leis n.s 2.445 e
2.449, ambos de 1988. Alteração da base de calculo, da aliquota e do
prazo de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração
Social - PIS. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 20.06.1994.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1995 PP-01875 EMENT VOL-01774-04 PP-00706
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA SIDERURGICA BELGO-MINEIRA
ADV. : SEBASTIÃO ALVES DOS REIS JUNIOR E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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