STF RE 15130 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, FEITA VERBALMENTE, SEM QUALQUER
INSTRUMENTO. EM TAIS CONDIÇÕES, NÃO COGITA A LEI DA POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO COMPULSORIA DO COMPROMISSO. NEM JAMAIS O ADMITIU, EM TAL
CASO A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, FEITA VERBALMENTE, SEM QUALQUER
INSTRUMENTO. EM TAIS CONDIÇÕES, NÃO COGITA A LEI DA POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO COMPULSORIA DO COMPROMISSO. NEM JAMAIS O ADMITIU, EM TAL
CASO A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Deixaram de conhecer; decisão tomada por unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00089 ADJ 04-07-1955 PP-02275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOURIVAL NERY DA SILVA
RECORRIDOS: MANOEL ZEFERINO DOS SANTOS E SUA MULHER
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