STF RE 15131 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS PESSOAS QUE NÃO PODEM CONTRATAR E FACULTADO ACEITAR DOAÇÕES
PURAS. DOAÇÃO - PARTILHA DE PAIS A FILHOS MENORES.
Ementa
AS PESSOAS QUE NÃO PODEM CONTRATAR E FACULTADO ACEITAR DOAÇÕES
PURAS. DOAÇÃO - PARTILHA DE PAIS A FILHOS MENORES.Decisão
Unânimemente, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
08/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13304 EMENT VOL-00149-01 PP-00347 ADJ 10-12-1956 PP-02372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CINIRA DE FREITAS LIMA OU CINIRA DE FREITAS OLIVEIRA
RECORRIDOS: JOSÉ ANTONIO DE MORAIS E OUTROS
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