STF RE 151522 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201-par. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
par. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201-par. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
par. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 21.09.93.
Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1993 PP-24661 EMENT VOL-01726-02 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Agravante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados: SOLON RIBEIRO FILHO E OUTRO
Agravada : TEREZA MARIA DO ESPÍRITO SANTO
Advogados: AYRTHON ALVARO DOS SANTOS E OUTRO
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