STF RE 15158 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Fundo de comercio. Art. 2º, letras a e e do decreto-lei n. 24.150, de 20 de abril de 1934. Despacho saneador. Res judicata. Descabimento do recurso.
Ementa
Fundo de comercio. Art. 2º, letras a e e do decreto-lei n. 24.150, de 20 de abril de 1934. Despacho saneador. Res judicata. Descabimento do recurso.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
27/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1950 PP-06968 EMENT VOL-00005-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL SOARES NUNES
RECORRIDA: FÁBRICA DE PINCEIS INVICTA LTDA.
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