STF RE 15162 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO INVENTARIO, O DIREITO DE ADJUDICAÇÃO, CUJA RATIO E O INTERESSE
FAMILIAR, NÃO E TRANSFERIVEL A ESTRANHOS.
TRATA-SE DE DIREITO PERSONALISSIMO. A ADJUDICAÇÃO, ALÉM DISSO, SÓ E
ADMISSIVEL QUANDO MAIORES E CAPAZES OS INTERESSADOS.
Ementa
NO INVENTARIO, O DIREITO DE ADJUDICAÇÃO, CUJA RATIO E O INTERESSE
FAMILIAR, NÃO E TRANSFERIVEL A ESTRANHOS.
TRATA-SE DE DIREITO PERSONALISSIMO. A ADJUDICAÇÃO, ALÉM DISSO, SÓ E
ADMISSIVEL QUANDO MAIORES E CAPAZES OS INTERESSADOS.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
10/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00229 ADJ 04-01-1954 PP-00013
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO JANUÁRIO DE VASCONCELOS NETO, MENOR PÚBERE, ASSISTIDO POR SUA MÃE
RECORRIDO: FRANCISCO DE PAULA BARI
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