STF RE 15170 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO LOCADOR PARA A
SUBLOCAÇÃO. DECRETO-LEI N. 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE 1946.
Ementa
LOCAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO ESCRITO DO LOCADOR PARA A
SUBLOCAÇÃO. DECRETO-LEI N. 9.669 DE 29 DE AGOSTO DE 1946.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e negaram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1951 PP-00753 EMENT VOL-00030-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO DE AQUINO VIEIRA
RECORRIDO: CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S.A.
Mostrar discussão