STF RE 15178 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO QUE SE ARRIMA NAS LETRAS A E D, DO
INCISO CONSTITUCIONAL, SE O RECORRENTE NÃO APONTA QUAL A LEI QUE
PRETENDE TER SIDO VIOLADA NEM OS ACORDAOS QUE INDICARIAM O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO QUE SE ARRIMA NAS LETRAS A E D, DO
INCISO CONSTITUCIONAL, SE O RECORRENTE NÃO APONTA QUAL A LEI QUE
PRETENDE TER SIDO VIOLADA NEM OS ACORDAOS QUE INDICARIAM O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
20/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00296 ADJ 13-02-1956 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: JOSÉ FRANÇA
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