STF RE 15221 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALTA DA COMUNICAÇÃO EXIGIDA NO ART. 45 DO DECRETO-LEI 7.036, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, APENAS EXIME O EMPREGADOR DE RESPONDER PELAS
AGRAVAÇÕES OU COMPLICAÇÕES DA LESÃO INICIAL.
Ementa
A FALTA DA COMUNICAÇÃO EXIGIDA NO ART. 45 DO DECRETO-LEI 7.036, DE
10 DE NOVEMBRO DE 1944, APENAS EXIME O EMPREGADOR DE RESPONDER PELAS
AGRAVAÇÕES OU COMPLICAÇÕES DA LESÃO INICIAL.Decisão
Com a divergência do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12262 EMENT VOL-00146-01 PP-00226 ADJ 11-01-1954 PP-00075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: A PIRATININGA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS E ACC. DE TRABALHO
RECORRIDO: DEOLINDA MARIA DA CONCEIÇÃO
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