STF RE 15268 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL: A FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA DETERMINA
A IMPROCEDENCIA.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL: A FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA DIVIDA DETERMINA
A IMPROCEDENCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
18/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-03 PP-00788 ADJ 11-03-1957 PP-00775
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENTO MARCONDES ESCOBAR
RECORRIDO: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
Mostrar discussão