STF RE 15269 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPREENDIDOS OS SUBSIDIOS DOS PARLAMENTARES ENTRE OS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, SALARIOS E SOLDADAS, EM GERAL, SÃO ELES
INSUSCEPTIVEIS DE PENHORA; ART. 942, N. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO.
NÃO HOUVE OFENSA DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
COMPREENDIDOS OS SUBSIDIOS DOS PARLAMENTARES ENTRE OS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, SALARIOS E SOLDADAS, EM GERAL, SÃO ELES
INSUSCEPTIVEIS DE PENHORA; ART. 942, N. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO.
NÃO HOUVE OFENSA DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por votação unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00157 ADJ 08-06-1953 PP-01571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ NOGUEIRA
RECORRIDO: JOSÉ ROMARIZ
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