STF RE 15273 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SUA CONCESSÃO E RESTRITA AOS CASOS MENCIONADOS NA LEI (ART.68 DO
C.P.), NÃO PODENDO SER DILATADOS PELOS TRIBUNAIS.
Ementa
A SUA CONCESSÃO E RESTRITA AOS CASOS MENCIONADOS NA LEI (ART.68 DO
C.P.), NÃO PODENDO SER DILATADOS PELOS TRIBUNAIS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL DO ESPIRITO SANTO
RECORRIDO: CENTRO MUSICAL DOS TRABALHADORES FLUMINENSES, REP. PELO SEU PRESIDENTE ARLINDO AMERICO DOS SANTOS
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