STF RE 15275 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. DECIDINDO O JULGADO QUE AS
QUANTIAS PAGAS PELO EXECUTADO SÃO REFERENTES A OUTRA TRIBUTAÇÃO,
APRECIOU, MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. DECIDINDO O JULGADO QUE AS
QUANTIAS PAGAS PELO EXECUTADO SÃO REFERENTES A OUTRA TRIBUTAÇÃO,
APRECIOU, MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso. Divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
24/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00175 ADJ 31-08-1953 PP-02498
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EMPREZA CONSTRUTORA DELTA
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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