STF RE 15277 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. DECRETO-LEI 9.669, DE 1946. O ALUGUEL DA SUB-LOCAÇÃO NÃO
PODE EXCEDER O DA LOCAÇÃO (ART. 7.), E, NAS HABITAÇÕES COLETIVAS
SUJEITAS A REGISTRO POLICIAL, NÃO PODERA EXCEDER O DOBRO DO ALUGUEL
DAS LOCAÇÕES (ART. 7. PARAGRAFO 1.). DE ALUDIR A LEI AO REGISTRO
POLICIAL NÃO SE SEGUE QUE BASTE TAL REGISTRO PARA SE TER COMO
HABITAÇÃO COLETIVA AQUELA QUE EVIDENTEMENTE NÃO TENHA ESSE CARÁTER.
APRECIANDO A PROVA, CONCLUIU A JUSTIÇA LOCAL PELA NEGATIVA E, ASSIM,
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
LOCAÇÃO. DECRETO-LEI 9.669, DE 1946. O ALUGUEL DA SUB-LOCAÇÃO NÃO
PODE EXCEDER O DA LOCAÇÃO (ART. 7.), E, NAS HABITAÇÕES COLETIVAS
SUJEITAS A REGISTRO POLICIAL, NÃO PODERA EXCEDER O DOBRO DO ALUGUEL
DAS LOCAÇÕES (ART. 7. PARAGRAFO 1.). DE ALUDIR A LEI AO REGISTRO
POLICIAL NÃO SE SEGUE QUE BASTE TAL REGISTRO PARA SE TER COMO
HABITAÇÃO COLETIVA AQUELA QUE EVIDENTEMENTE NÃO TENHA ESSE CARÁTER.
APRECIANDO A PROVA, CONCLUIU A JUSTIÇA LOCAL PELA NEGATIVA E, ASSIM,
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14283 EMENT VOL-00152-01 PP-00208 ADJ 17-05-1954 PP-01564
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMERICA F. COSTA
RECORRIDOS: G. GARCIA & CIA.
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