STF RE 15292 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PODIA JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, A PARTE
DA CAUSA QUE INTERESSA A UNIÃO FEDERAL. OS HERDEIROS NÃO ESTAO
OBRIGADOS A PRESTAR CAUÇÃO A QUEM PRETENDE PEDIR A ANULAÇÃO DE
SENTENÇA, QUE LHE NEGOU O ESTADO DE FILIAÇÃO RECLAMADO.
Ementa
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PODIA JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, A PARTE
DA CAUSA QUE INTERESSA A UNIÃO FEDERAL. OS HERDEIROS NÃO ESTAO
OBRIGADOS A PRESTAR CAUÇÃO A QUEM PRETENDE PEDIR A ANULAÇÃO DE
SENTENÇA, QUE LHE NEGOU O ESTADO DE FILIAÇÃO RECLAMADO.Decisão
Conheceram do recurso da União Federal e lhe deram provimento. em parte, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. não conheceram do segundo recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
08/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1950 PP-10598 EMENT VOL-00021-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º - UNIÃO FEDERAL
2º - CLEMENTE GROSSO;
RECORRIDOS: JOSÉ DE TOFFOLI E OUTROS.
Mostrar discussão