STF RE 15304 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SE EXIGIVEIS A ESCRITURA PÚBLICA E O
ASSENTIMENTO DA MULHER. PROPOSTA DE VENDA FEITA PELO MARIDO,
OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXECUÇÃO, PERDAS E DANOS.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SE EXIGIVEIS A ESCRITURA PÚBLICA E O
ASSENTIMENTO DA MULHER. PROPOSTA DE VENDA FEITA PELO MARIDO,
OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXECUÇÃO, PERDAS E DANOS.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
22/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1950 PP-09747 EMENT VOL-00017-01 PP-00302
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTÔNIO CANHAMAQUE E S/M
RECORRIDO: PAULO DA SILVA VIANNA
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