STF RE 15323 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CUSTAS JUDICIAIS. O ART. 56 PARAGRAFO 2. DO COD. DO PROCESSO DIZENDO
QUE AS CUSTAS DEVIDAS ATÉ A AUDIENCIA OU RELATIVAS A ATOS NELA
PRATICADOS ECT., REFERE-SE A DESPESAS DO JUÍZO, COM O PREPARO DO
PROCESSO.
Ementa
CUSTAS JUDICIAIS. O ART. 56 PARAGRAFO 2. DO COD. DO PROCESSO DIZENDO
QUE AS CUSTAS DEVIDAS ATÉ A AUDIENCIA OU RELATIVAS A ATOS NELA
PRATICADOS ECT., REFERE-SE A DESPESAS DO JUÍZO, COM O PREPARO DO
PROCESSO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1952 PP-03376 EMENT VOL-00077-01 PP-00189 ADJ 15-05-1952 PP-02230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAUL BITTENCOURT GODINHO
RECORRIDOS: ABRAÃO MIGUEL E SUA MULHER
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