STF RE 153358 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: Contribuição social sobre a "folha de salários"
(CF, art.195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a
remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772,
Plen., 12.5.94).
Ementa
E M E N T A: Contribuição social sobre a "folha de salários"
(CF, art.195, I): inconstitucionalidade de sua incidência sobre a
remuneração de administradores e trabalhadores autônomos (RE 166.772,
Plen., 12.5.94).Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Ilmar
Galvão. 1ª Turma, 14.03.1995.
Data do Julgamento
:
14/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27394 EMENT VOL-01798-06 PP-01076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : HACAR COMERCIAL LTDA E OUTRO
ADV. : EDUARDO HALLEY DOS SANTOS E OUTRO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : SOLANGE MARIA CORREIA DE SOUZA CAMPELLO E OUTROS
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