STF RE 153370 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS. DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 30.356/89.
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FATO
DE HAVEREM SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL A QUO PARA O FIM DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Os embargos de declaração não ensejam o prequestionamento
da matéria constitucional quando o acórdão embargado não apresenta
omissão a ser sanada, como no caso dos autos, em que o Tribunal de
Justiça se limitou a aplicar o mencionado decreto paulista.
Embargos rejeitados.
Ementa
ICMS. DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 30.356/89.
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FATO
DE HAVEREM SIDO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL A QUO PARA O FIM DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Os embargos de declaração não ensejam o prequestionamento
da matéria constitucional quando o acórdão embargado não apresenta
omissão a ser sanada, como no caso dos autos, em que o Tribunal de
Justiça se limitou a aplicar o mencionado decreto paulista.
Embargos rejeitados.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma. 27.03.2001.
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-03 PP-00602 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00085
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - NEWTON JORGE E OUTROS
EMBDA. : OLVER DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
ADV. : ROBERTO BEZERRA MARANHÃO RIBEIRO BONAVITA
ADVDOS. : ROSANA PEREIRA DOS SANTOS STAUDT E OUTRO
Mostrar discussão