STF RE 15364 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APÓS O PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NO ART. 177 DA CARTA POLITICA DE 37,
E ANTES QUE FOSSE RESTABELECIDA, PELA CHAMADA LEI CONSTITUCIONAL N.
2, A PRERROGATIVA CONCEDIDA AO EXECUTIVO NAQUELE ARTIGO, NÃO PODIAM
OS INTERVENTORES APOSENTAR COMPULSORIAMENTE SERVIDORES PUBLICOS.
Ementa
APÓS O PRAZO DE 60 DIAS FIXADO NO ART. 177 DA CARTA POLITICA DE 37,
E ANTES QUE FOSSE RESTABELECIDA, PELA CHAMADA LEI CONSTITUCIONAL N.
2, A PRERROGATIVA CONCEDIDA AO EXECUTIVO NAQUELE ARTIGO, NÃO PODIAM
OS INTERVENTORES APOSENTAR COMPULSORIAMENTE SERVIDORES PUBLICOS.Decisão
Deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROBINSON LEÃO CASTELO
RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO