STF RE 153661 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEIS N.S 2.445 E 2.449,
AMBOS DE 1988. ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO, DA ALIQUOTA E DO PRAZO
DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEIS N.S 2.445 E 2.449,
AMBOS DE 1988. ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO, DA ALIQUOTA E DO PRAZO
DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª. Turma, 16.08.94.
Data do Julgamento
:
16/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11143 EMENT VOL-01784-04 PP-00794
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): CELO ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS
ADV.: OSVALDO ANTONIO DE LIMA E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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