STF RE 153713 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE
CAFE CRU. NÃO SE INCLUI, NA BASE DE CALCULO DO ICM, O VALOR
CORRESPONDENTE A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. PRECEDENTES.
NÃO MODIFICA A ORIENTAÇÃO REFERIDA O DISPOSTO NO ART. 34, PAR. 8., DO
ADCT, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO SERÁ POSSIVEL MEDIANTE CONVENIO
AFASTAR O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE
CAFE CRU. NÃO SE INCLUI, NA BASE DE CALCULO DO ICM, O VALOR
CORRESPONDENTE A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. PRECEDENTES.
NÃO MODIFICA A ORIENTAÇÃO REFERIDA O DISPOSTO NO ART. 34, PAR. 8., DO
ADCT, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO SERÁ POSSIVEL MEDIANTE CONVENIO
AFASTAR O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.Decisão
Por unanimiadde, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso.2ª. Turma, 04-02-94.
Data do Julgamento
:
04/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10473 EMENT VOL-01743-06 PP-01029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CARLA PEDROZA DE ANDRADE A. SAMPAIO
RECDO.(A/S): COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA OGUIHARA LTDA
ADV.: EMILIA EMIKO AKAMATU E OUTRO
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