STF RE 153781 EDv-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM O ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO TRIBUNAL PLENO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Embargos de divergência. Não-cabimento. A teor do disposto no
artigo 332 do Regimento Interno desta Corte, não cabem embargos se a
jurisprudência do Plenário estiver firmada no sentido da decisão
embargada.
Agravo regimental não-provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO EMBARGADA COM O ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO TRIBUNAL PLENO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Embargos de divergência. Não-cabimento. A teor do disposto no
artigo 332 do Regimento Interno desta Corte, não cabem embargos se a
jurisprudência do Plenário estiver firmada no sentido da decisão
embargada.
Agravo regimental não-provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONSONÂNCIA, ACÓRDÃO
RECORRIDO, JURISPRUDÊNCIA, (STF). AUSÊNCIA, OFENSA, DIREITO
ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
POSSIBILIDADE, PENHORA, BEM, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, GARANTIA,
FINANCIAMENTO, CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, EXECUÇÃO
TRABALHISTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000167 ANO-1967
ART-00069
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969
ART-00057
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00332
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-226894.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 13/08/03, (SVF).
Alteração: 15/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02107-02 PP-00414
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO E OUTROS
AGDOS. : MARIA DO CARMO SERPA E OUTROS
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