STF RE 153831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. HIPÓTESE
EXCEPCIONAL.
1. Admite-se recurso extraordinário contra decisão do Superior
Tribunal
de Justiça que, no exame do cabimento de recurso especial, assenta
proposição contrária em tese ao disposto no art. 105, III e alíneas
da Constituição Federal.
2. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que entendeu não caber recurso especial contra acórdão de Tribunal
de Justiça proferido em agravo de instrumento. O termo "causa"
empregado no art. 105, III, da Constituição compreende qualquer
questão federal resolvida em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
Distrito Federal e Territórios, ainda que mediante decisão
interlocutória.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. HIPÓTESE
EXCEPCIONAL.
1. Admite-se recurso extraordinário contra decisão do Superior
Tribunal
de Justiça que, no exame do cabimento de recurso especial, assenta
proposição contrária em tese ao disposto no art. 105, III e alíneas
da Constituição Federal.
2. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que entendeu não caber recurso especial contra acórdão de Tribunal
de Justiça proferido em agravo de instrumento. O termo "causa"
empregado no art. 105, III, da Constituição compreende qualquer
questão federal resolvida em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados,
Distrito Federal e Territórios, ainda que mediante decisão
interlocutória.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
- CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CARÁTER, EXCEPCIONALIDADE.
VERIFICAÇÃO, EFEITOS PATRIMONIAIS, DECORRÊNCIA, PROLAÇÃO, DECISÃO,
TRIBUNAL ESTADUAL, ÚLTIMA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, INTERPRETAÇÃO, NORMA LEGAL. NECESSIDADE, ATUAÇÃO,
(STJ), UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. VERIFICAÇÃO, RESOLUÇÃO,
QUESTÃO FEDERAL, ÚNICA, ÚLTIMA, INSTÂNCIA, (TRF), TRIBUNAIS ESTADUAIS.
- DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, (STJ), PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO,
CAUSA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 ART-00105
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTJ-000086
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-178209 (RTJ-162/1100), RE-208775,
RE-229227 (RTJ-170/358), RE-273351.
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
Alteração: 06/06/03, (SVF).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 C/ EC Nº 1/69.
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 99/116
Data do Julgamento
:
03/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00039 EMENT VOL-02102-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : ARNALDO NELSON LINGUANOTTO
RECDO. : ESPÓLIO DE JORGE DUPRAT CARDOSO
ADVDO. : RENATO DIAS BAPTISTA MACHADO E OUTROS
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