STF RE 153837 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Desapropriação. Atualização do valor da
indenização.
Recurso extraordinário de que não se conhece, porque, sob
color de contrariedade da Constituição (art. 5., XXIV), o Recorrente,
pretende fazer valer o entendimento, que lhe convem, da lei ordinaria
(art. 26, PAR. 2., do D.l. 3365-41).::
Ementa
- Desapropriação. Atualização do valor da
indenização.
Recurso extraordinário de que não se conhece, porque, sob
color de contrariedade da Constituição (art. 5., XXIV), o Recorrente,
pretende fazer valer o entendimento, que lhe convem, da lei ordinaria
(art. 26, PAR. 2., do D.l. 3365-41).::Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 02.02.1993.
Data do Julgamento
:
02/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1993 PP-09008 EMENT VOL-01703-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : FRANCISCO GERALDO SALGADO CESAR E OUTROS
RECDO. : ESPOLIO DE ANA FISCHER ZSIGMOND
ADVS. : GERSON OLEGARIO DA COSTA E OUTROS
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