STF RE 153903 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 28.368/88.
CARÁTER GERAL. ART. 40, § 4º, DA CF/88. SÚMULA STF 280.
1. O
Tribunal a quo assentou ser extensível aos inativos, ante seu
caráter geral, a gratificação instituída pelo Decreto Estadual
28.368/88.
2. Para se concluir pela natureza específica da
gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação
local, o que é defeso nesta via extraordinária. Súmula STF
280.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 28.368/88.
CARÁTER GERAL. ART. 40, § 4º, DA CF/88. SÚMULA STF 280.
1. O
Tribunal a quo assentou ser extensível aos inativos, ante seu
caráter geral, a gratificação instituída pelo Decreto Estadual
28.368/88.
2. Para se concluir pela natureza específica da
gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação
local, o que é defeso nesta via extraordinária. Súmula STF
280.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-05 PP-00968
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
AGDO.(A/S): JOSE JIMENEZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RICARDO GONZAGA ARANHA CAMPOS
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