STF RE 15391 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRATANDO-SE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE EXGOTAR A INSTÂNCIA, NÃO CABE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
TRATANDO-SE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE EXGOTAR A INSTÂNCIA, NÃO CABE O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00187 ADJ 21-09-1953 PP-02763
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO D'ALDÊIA
RECORRIDA: LUIZA MADALENA DOS SANTOS
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