STF RE 154238 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Juros reais. par. 3. do artigo 192 da Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a ação direta de
inconstitucionalidade nº. 4, de que foi relator o eminente
Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o par.
3. do artigo 192 da Constituição não e auto-aplicável.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Juros reais. par. 3. do artigo 192 da Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a ação direta de
inconstitucionalidade nº. 4, de que foi relator o eminente
Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o par.
3. do artigo 192 da Constituição não e auto-aplicável.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 16-02-93.
Data do Julgamento
:
16/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04284 EMENT VOL-01696-03 PP-00559::
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVDOS.: JOSÉ CARLOS KALIL FILHO E OUTRO
RECDOS.: VALDIR SOLDERA E OUTRO
ADVDO. : JOÃO BENEDITO FERREIRA DE MELO
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