Compete ao Poder Legislativo de cada Estado votar a lei orgânica dos seus municípios. Pode essa lei limitar o subsídio a ser atribuído pelas Câmaras Municipais aos seus componentes, ou mesmo decretar a gratuidade da vereança, sem que isso importe em ofensa à Constituição Federal. A função de vereador tem sido, em regra, gratuita entre nós, conforme nossa tradição municipalista. Se fosse inconstitucional a gratuidade, também o seria a limitação, geralmente adotada quanto à remuneração dos prefeitos e, por vezes, no tocante a dos vereadores, quando não declarado gratuito o mandato destes. Acolher a arguição de inconstitucionalidade neste caso seria não apenas repelir a lei paranaense que decretou a gratuidade, mas declarar livre de qualquer limitação ou controle do Estado a faculdade dos vereadores de fixarem seus subsídios. Não se está decidindo sobre se o mandato de vereador deve, ou não, ser gratuito. Essa é tarefa do legislador. Apenas não se considera manifestamente inconstitucional a lei orgânica dos municípios que estabeleceu tal gratuidade.