STF RE 15425 terceiro / PR - PARANÁ TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Constitucionalidade da Lei Orgânica dos municípios (lei
paranaense nº 64, de 1948) que declarou gratuito o mandato de
vereador. Ressalva a este de Ação para pleitear seus vencimentos
de funcionário municipal, dos quais ficou privado por força da lei
64, uma vez que foi declarada gratuita a função de vereador.
Ementa
- Constitucionalidade da Lei Orgânica dos municípios (lei
paranaense nº 64, de 1948) que declarou gratuito o mandato de
vereador. Ressalva a este de Ação para pleitear seus vencimentos
de funcionário municipal, dos quais ficou privado por força da lei
64, uma vez que foi declarada gratuita a função de vereador.Decisão
Conheceram e deram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: DR. JOÃO PEREIRA DE MACEDO
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