STF RE 15452 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A instituição que representa serviço público nacional, e gosa de isenção de impostos, não pode incidir nos de indústria e profissão de origem estadual..
Ementa
A instituição que representa serviço público nacional, e gosa de isenção de impostos, não pode incidir nos de indústria e profissão de origem estadual..Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, e lhe deram provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00179 ADJ 13-07-1953 PP-01935
Órgão Julgador
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Relator(a)
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Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
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RECORRENTE: BANCO DO BRASIL, S.A.
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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